LEI Nº 1.873, DE 8 DE MAIO DE 2009

Autoriza o Executivo Municipal de Piquete a realizar sorteio de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos e tarifas municipais e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Piquete autorizado a realizar, no presente exercício, o sorteio de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação e atualizar o cadastro fiscal de tributos, taxas e tarifas municipais, inclusive referentes às autarquias municipais, através do sorteio entre contribuintes que comprovarem a adimplência e pontualidade no pagamento destes, conforme disposto em Decreto.

Parágrafo único. A forma e os critérios a serem utilizados para a realização dos sorteios serão definidos em Decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal e amplamente divulgado no paço municipal e na mídia impressa que tenha circulação local.

Art. 2º Não poderão participar dos sorteios:

I - O Prefeito Municipal de Piquete;

II - O Vice-Prefeito Municipal de Piquete;

III - Os Vereadores da Câmara Municipal de Piquete;

IV - Os membros da Comissão Organizadora nomeada pelo Prefeito Municipal de Piquete;

V - Os ocupantes de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Piquete, Câmara Municipal de Piquete e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piquete - SAAEP

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens móveis necessários à realização dos sorteios a que se refere o artigo 1º, observado o disposto na Lei Federal 8.666/93, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 8 de Maio de 2009.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.