LEI Nº 1.845, DE 25 DE MARÇO DE 2008

Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;

II - assinar com o estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;

III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra e ou aquisição.

Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização de recursos a serem repassados.

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a obras de infra-estrutura neste Município.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 25 de Março de 2008.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

Registrada no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicada no Paço Municipal aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e oito.

JOAQUIM ALVES JUNIOR

Secretário Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.