LEI Nº 1.664, 19 DE JUNHO DE 2002

Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete a receber, mediante repasse efeituado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a:

I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado.

II – assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulações e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as clausulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria.

III – Abrir Crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da obra.

Parágrafo único. A Cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a Obras de infra-estrutura no Loteamento Jardim Isabel.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 19 de Junho de 2002.

LUIZ CARLOS BERALDO LEITE

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio do Departamento de Administração e publicado no Paço Municipal aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dois.

PAULO NOIA DE MIRANDA

Diretor Geral da Administração

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.