LEI Nº 1.603, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares na seguinte conformidade:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR -R$ |
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10.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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10.01.00 |
Rec. S/Superv. Dept.º de Finanças |
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4351.00 |
Amortização da Dívida Contratada |
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FP 03 08 033 2010 |
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30.000,00 |
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3252 |
Pensionistas |
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FP 15 82 495 2009 |
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20.000,00 |
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3113.00 |
Obrigações Patronais |
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FP 15 82 492 2007 |
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50.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
100.000,00 |
Art. 2º Os Créditos Adicionais Suplementares serão cobertos com a anulação das seguintes Dotações Orçamentárias:
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CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR -R$ |
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10.00.00 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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10.01.00 |
Rec. S/Superv. Dept.º de Finanças |
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3191.00 |
Sentenças Judiciarias |
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FP 03 07 021 2008 |
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70.000,00 |
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03.00.00 |
DEPART º DE FINANÇAS |
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03.01.00 |
Div.Cont.Tes. e Tributação |
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3132.00 |
Outros Serv. e encargos |
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FP 03 08 032 2002 |
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30.000,00 |
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TOTAL DA REDUÇÃO |
100.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Piquete, 5 de Outubro de 2000.
PROF. ALAOR FERREIRA
Prefeito Municipal
Registrada no Livro próprio do Departamento de Administração e publicada no Paço Municipal aos cinco dias do mês de Outubro de dois mil.
ENG.º EDUARDO FERREIRA NUNES
Diretor Geral de Administração
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.