Nº 1.764, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006

Altera s subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUETE APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Piquete será de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito será de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2006.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Piquete, 22 de fevereiro de 2006.

OTACÍLIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrado no Livro Próprio da Secretaria Geral do Município e publicado no Paço Municipal aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e seis.

LUCIANO HENRIQUE DE SOUZA

Secretário Geral do Município

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.