LEI Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1948

AO PROJETO DE LEI Nº 1, COM A EMENDA APROVADA, APRESENTAMOS A SEGUINTE REDAÇÃO:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a arrecadar, sem multa, até trinta e um (31) de março próximo futuro, todos os impostos e taxas devidos à Prefeitura, até 31 de dezembro de 1947.

Art. 2º Ficam isentos dessas obrigações, as pessoas reconhecidamente pobres e os chefes de numerosas famílias, que não sejam empregadores, e tenham sob sua dependência oito (8) ou mais filhos menores.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Piquete, 15 de Janeiro de 1948.

A Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

LUIZ ARANTES JUNIOR

Vereador

AMERICO JUSTINO PEREIRA

Vereador

ANTONIO UCHOAS DE ANDRADE

Vereador

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.