Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1429
Ano: 1993
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 25/02/1993
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Presidente: JORGE JOFRE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 21/11/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Piquete oferecer em garantia de parcelamento, junto ao INSS, a retenção das quotas dos fundos de Participação dos Municípios FPM
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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CM Piquete
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