Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1265
Ano: 1989
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 10/03/1989
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ALAOR FERREITA
Presidente: HUGO RICARDO SOARES
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 05/12/2012
Data alteração:
Ementa: Institui o imposto sobre transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de Direitos Reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição, e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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