Tipo: PORT - Portaria
Número: 42
Ano: 2025
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 19/11/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/11/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente: JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches
Alterado por:
Data cadastro: 22/10/2026
Data alteração:
Ementa: Declara a nulidade de penalidade disciplinar aplicada em sede de sindicância administrativa, torna sem efeito a Portaria nº 41/2020, determina o restabelecimento de direitos e dá outras providências.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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