Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2230
Ano: 2026
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 18/05/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 18/05/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente: JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Lissa de Jesus Agostinho
Alterado por:
Data cadastro: 15/07/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a alteração e revogação parcial da Lei Municipal n° 2.050, de 03 de abril de 2018, que autoriza o recebimento de imóveis em doação da IMBEL, visando a adequação ao regime jurídico de bens públicos e dá outras providências.
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