Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 336
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 11/02/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/02/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente:
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 03/06/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o REFIS 2025, a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras Naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
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