Tipo: RES - Resolução
Número: 465
Ano: 2026
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação: 19/05/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/05/2026
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente: JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Iara Sanches
Alterado por:
Data cadastro: 22/05/2026
Data alteração:
Ementa: Regulamenta a Politica de Governo Digital, nos termos da Lei Federal nº 14.129/2021, e institui a Politica de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Piquete.
| Assunto |
| Ciência e Tecnologia |
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