Tipo: PORT - Portaria
Número: 2216
Ano: 2025
Iniciativa:
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/11/2025
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito:
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: master
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Texto Original:
Ementa: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Piquete, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades
para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.
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CM Piquete
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