CM Piquete | Processo Legislativo

Tipo: PORT - Portaria

Número: 2211

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 15/09/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

HTML:

Ementa: Dispõe sobre alteração dos arts. 2º e 5º, da Lei Ordinária Municipal nº 2.199, de 07 de maio de 2025 e dá outras providências.

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