CM Piquete | Processo Legislativo

Tipo: PORT - Portaria

Número: 2209

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 12/09/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 2.011 de 27.02.2015 que autoriza o Poder Público a delegar a execução do serviço público de Transporte Coletivo de Passageiros.

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