CM Piquete | Processo Legislativo

Tipo: PORT - Portaria

Número: 2200

Ano: 2025

Iniciativa:

Data Apresentação:

Esfera Federação: Municipal

Data Publicação: 16/06/2025

Vigência:

Data Fim Vigência:

Prefeito:

Presidente:

Status:

Complementar?

Tipo Matéria: -

Matéria: de

Cadastrado por: master

Alterado por:

Data cadastro: 15/05/2026

Data alteração:

Doc:

Texto Original:

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Ementa: Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Piquete, e dá outras providências.

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