Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2223
Ano: 2026
Iniciativa:
Data Apresentação: 09/04/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 09/04/2026
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: master 2
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a guarda responsável, controle, fiscalização e as penalidades aplicáveis aos proprietários de animais de grande porte no Município de Piquete/SP, revoga Lei nº 1.891/2009 e dá outras providências.
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CM Piquete
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