Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2216
Ano: 2025
Iniciativa:
Data Apresentação: 28/11/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/11/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente:
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a instituição, no âmbito do Município de Piquete, a "Lei FELCA" - Frente de Enfrentamento Local Contra a Adultização - dispondo sobre medidas de prevenção, fiscalização, conscientização e penalidades para casos de sexualização infantil, apologia à pornografia infantil e adultização de menores, e dá outras providências.
| Assunto |
| Direitos Humanos e Cidadania |
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