Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 352
Ano: 2026
Iniciativa:
Data Apresentação: 30/03/2026
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 30/03/2026
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: master 3
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o REFIS 2026, a concessão de anistia de multas e juros sobre o IPTU, ISSQN, Taxas Contribuições de Melhorias e Débitos de Outras naturezas Tributárias, para pagamento à vista ou em parcelas e dá outras providências.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
Não há nenhum item cadastrado.
CM Piquete
R. Cons Rodrigues Alves, 140
Centro, Piquete - /SP - CEP: 12620-000
Fone/Fax:
© 2026 Copyright - Todos os direitos reservados