Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 343
Ano: 2025
Iniciativa:
Data Apresentação: 30/06/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 30/06/2025
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: master 3
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Altera o artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 244/2012, de 27 de setembro de 2012 e autoriza a Procuradoria do Município de Piquete a utilizar de meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município e a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos considerados de valor inexpressivo para efeito de cobrança de débitos fiscais ou não.
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CM Piquete
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