CM Piquete

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 341  
Ano: 2025  
Iniciativa:  
Data Apresentação: 26/03/2025  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação: 26/03/2025  
Vigência:  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI  
Presidente:  
Status:  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por: master 3  
Alterado por:  
Data cadastro: 15/05/2026  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 281 de 21/09/2018.  





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