Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 340
Ano: 2025
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 14/03/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 14/03/2025
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente:
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Altera o artigo 2º, § 5º da Lei Complementar 328/2023 e passa a vigorar com a seguinte redação e dá outras providências.
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