Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 339
Ano: 2025
Iniciativa:
Data Apresentação: 21/02/2025
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 21/02/2025
Vigência:
Data Fim Vigência:
Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente:
Status:
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: master 3
Alterado por:
Data cadastro: 15/05/2026
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações dos servidores públicos da Câmara Municipal de Piquete, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal e o aumento real incidente sobre suas remunerações.
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