Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2161
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente: JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 19/06/2023
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre aplicação de multas a veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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