Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1473
Ano: 1994
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 11/11/1994
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Presidente: JORGE JOFRE
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 19/11/2012
Data alteração:
Ementa: Torna obrigatória, em local de feira-livre, a colocação de placa indicativa dispondo os produtos horti-fruti da época ou de usa estação.
| Assunto |
| Outros |
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