Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 2154
Ano: 2023
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: RÔMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente: JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 24/03/2023
Data alteração:
Ementa: Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública perante na Administração Pública de Piquete por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
| Assunto |
| Crimes |
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CM Piquete
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