Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 317
Ano: 2022
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ROMULO KAZIMIERZ LUSZCZYNSKI
Presidente: JOSÉ LUIZ DE FARIA JÚNIOR
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 17/05/2023
Data alteração:
Ementa: Estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas.
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
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