Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 295
Ano: 2019
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ANA MARIA DE GOUVÊA
Presidente: MARIO CELSO DE SANTANA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 26/02/2020
Data alteração:
Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 95 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 275/2018.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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