Tipo: RES - Resolução
Número: 417
Ano: 2016
Iniciativa: legislativo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ANA MARIA DE GOUVÊA
Presidente: FERNANDO CÉSAR DE QUEIROZ MOTTA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 16/11/2016
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o acesso a informação, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, criando o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
| Assunto |
| Transparência e Fiscalização |
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