CM Piquete

Processo Legislativo

Tipo: LC - Lei Complementar  
Número: 265  
Ano: 2015  
Iniciativa: legislativo  
Data Apresentação:  
Esfera Federação: Municipal  
Data Publicação:  
Vigência: Vigência Indeterminada  
Data Fim Vigência:  
Prefeito: ANA MARIA DE GOUVEA  
Presidente: FERNANDO CESAR DE QUEIROZ MOTTA  
Status: Vigente sem Alteracao  
Complementar?  
Tipo Matéria: -  
Matéria: de  
Cadastrado por:  
Alterado por:  
Data cadastro: 23/07/2015  
Data alteração:  
Doc:  
Texto Original:  
HTML:  
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos agente políticos da Câmara Municipal de piquete, de que trata o artigo 37, inciso x, da Constituição federal  
Assunto
Servidores Públicos





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