Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 249
Ano: 2013
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 26/09/2013
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/09/2013
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ANA MARIA DE GOUVÊA
Presidente: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FÉLIX
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 22/09/2014
Data alteração:
Ementa: Institui o Programa de Incentivo ao Estágio Remunerado e dá outras providências.
| Assunto |
| Cessão/Concessão/Permissão |
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