Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 816
Ano: 1976
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: CHRISTIANO ALVESA DA ROSA
Presidente: ALONY OSWALDO SOARES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 18/12/2012
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o acréscimo de um parágrafo no Art. 16 da Lei nº 407, de 23 de abril de 1963, e sobre anulação da Lei Municipal nº 455
| Assunto |
| Comércio e Indústria |
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