Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 52
Ano: 1992
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 15/04/1992
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 15/04/1992
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ALAOR FERREIRA
Presidente: JOÃO MARCONDES DOS SANTOS FILHO
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 13/12/2012
Data alteração:
Ementa: Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 49/92, de 30 de Março de 1992 e, dá outras providencias.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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