Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 204
Ano: 2004
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 28/05/2004
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 28/05/2004
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência: 30/04/2004
Prefeito: LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Presidente: FÁBIO EMÍLIO PEIXOTO
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 06/12/2012
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre equiparação de vencimentos dos servidores ao Salário Mínimo.
| Assunto |
| Servidores Públicos |
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