Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 198
Ano: 2003
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 18/12/2003
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 18/12/2003
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Presidente: CLAUDINEI LUIZ DE MORAES
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 26/02/2020
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência do Município em face da Lei Complementar, nº 116, 31 de Julho de 2003 e dá outras providencias.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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CM Piquete
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