Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 197
Ano: 2003
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 26/09/2003
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 26/09/2003
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Presidente: CLAUDINEI LUIZ DE MORAES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 06/12/2012
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre Créditos Tributários do Município e Concessão de benefícios fiscais.
| Assunto |
| Orçamento e Finanças Públicas |
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