Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 179
Ano: 2002
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 07/05/2002
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 07/05/2002
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: LUIZ CARLOS BERALDO LEITE
Presidente: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 05/03/2015
Data alteração:
Ementa: Extingue os artigos 107, Parágrafo Único, inciso I, II e III, 108, inciso I e II, 109, § 1º, 2º e 3º, 110, 111, 112, Parágrafo Único, 114 e 156, Parágrafo Único e incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 729, de 29 de Agosto de 1973 e dá outras providenci
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