Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 130
Ano: 1997
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 24/12/1997
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 24/12/1997
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 31/12/1997
Prefeito: ALAOR FERREIRA
Presidente: HUGO RICARDO SOARES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 05/12/2012
Data alteração:
Ementa: Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos das Ações de Vigilância Sanitária Municipal.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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