Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 148
Ano: 1999
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 31/12/1999
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 31/12/1999
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 31/12/1999
Prefeito: ALAOR FERREIRA
Presidente: PAULO CELSO ESPÍNDOLA
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 05/12/2012
Data alteração:
Ementa: Altera o Artigo 5º da Lei Complementar nº 141 de 18 de Dezembro de 1998.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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