Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 49
Ano: 1992
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 30/03/1992
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: ALAOR FERREIRA
Presidente: JOÃO MARCONDES DOS SANTOS FILHO
Status: Revogada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 05/12/2012
Data alteração:
Ementa: Concede isenção de pagamento da Taxe de Guias e Sarjetas e Taxa de Calçamento nos casos que especifica.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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