Tipo: LC - Lei Complementar
Número: 17
Ano: 1990
Iniciativa: executivo
Data Apresentação: 19/12/1990
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação: 19/12/1990
Vigência: Vigência Determinada
Data Fim Vigência: 31/12/1989
Prefeito: ALAOR FERREIRA
Presidente: HUGO RICARDO SOARES
Status: Vigente Alterada
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por: Ellen Fabiana da Silva Vidal
Alterado por:
Data cadastro: 13/12/2012
Data alteração:
Ementa: Altera os artigos 149 e 159 citados no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.322, de 29 de Novembro de 1989.
| Assunto |
| Impostos, Taxas e Contribuições |
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