Tipo: LEI - Lei Ordinária
Número: 1829
Ano: 2007
Iniciativa: executivo
Data Apresentação:
Esfera Federação: Municipal
Data Publicação:
Vigência: Vigência Indeterminada
Data Fim Vigência:
Prefeito: OTACILIO RODRIGUES DA SILVA
Presidente: HUGO RICARDO SOARES
Status: Vigente sem Alteracao
Complementar?
Tipo Matéria: -
Matéria: de
Cadastrado por:
Alterado por:
Data cadastro: 23/11/2012
Data alteração:
Ementa: Autoriza a desafetação da área institucional 1 localizada no loteamento Vila General Osório e a doação da área pública que especifica à fazenda pública do estado de São Paulo para construção de unidade da polícia militar de piquete.
| Assunto |
| Desapropriações |
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